Home- busca: Projeto de Lei
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2017 - 17:33
Juiz federal Sérgio Moro vê risco de Lei do Abuso de Autoridade criminalizar juízes
divergirem na interpretação da lei e na avaliação de fatos e provas de um processo.
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2013 - 15:45
Plenário vota por regras para direito de resposta a matéria ofensiva
Projeto disciplina o exercício do direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2014 - 10:00
PL cria gratificação para juiz que atua em mais de uma jurisdição
Gratificação semelhante foi vetada pela presidente Dilma Rousseff na Lei 13.024/14
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2025 - 10:10
Limite de oito anos a inelegibilidades está na pauta de terça do Plenário
Senado pode votar projeto que unifica prazo de inelegibilidade em oito anos para políticos condenados, cassados ou que renunciarem ao mandato
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2013 - 17:30
Deputado propõe pena a crime de ódio por orientação sexual
Paulo Paim leu relatório sobre o projeto que define e pune os crimes de ódio e intolerância
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2016 - 17:05
Comissão de Finanças e Tributação aprova pensão alimentícia provisória para mulher agredida
Atualmente a redação da lei faculta ao juiz essa determinação da prestação
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2024 - 11:03
A Evolução do Modelo de Apelação no Sistema Judiciário Brasileiro
do Projeto de Lei 3939/08, que visa acelerar processos e descongestionar cortes superiores, exigindo
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 09 de Outubro de 2023 - 09:53
Porteiros de condomínios: entre a vulnerabilidade e a necessidade de proteção legal
se tornaram alvo de moradores antissociais e mira de criminosos. Um projeto de lei em análise na
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2018 - 14:50
Crime de importunação sexual poderá ser punido pelo Código Penal
A mudança está prevista em substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 2/2018) a projeto de lei (PLS
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Doutrina » Constitucional Publicado em 09 de Junho de 2016 - 15:02
Mandado de Injunção: Ainda precisamos dele?
projeto de lei que regulamenta o Mandado de Injunção. Assim, decorridos quase três décadas de vigência da
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2015 - 15:24
Advogados não poderão atuar em tribunais onde magistrados ou promotores sejam seus parentes
A CCJ aprovou uma emenda do Senado ao Projeto de Lei 3881/00, do ex-deputado Wilson Santos (MT). O
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2014 - 14:15
AMB, Anamatra e Ajufe contestam cortes na proposta orçamentária do Judiciário
Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), o projeto de lei
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Doutrina » Administrativa Publicado em 14 de Julho de 2014 - 13:20
Hora de resistir!
Há quem não se emende! O deputado federal Vicente Cândido, do PT de São Paulo, apresentou o Projeto
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2014 - 10:15
Trabalho final da CPI do Tráfico de Pessoas propõe leis mais rigorosas
junto ao poder público para contratar profissionais que atuarão no exterior e apresenta projeto de lei
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2010 - 10:18
Comissão rejeita criação de tributo para bebidas alcoólicas
Tributação rejeitou nesta quarta-feira (7) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 82/07, do deputado
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2010 - 12:35
Advogados poderão ter direito a piso salarial
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6408/09, da Comissão de Legislação Participativa (CLP), que fixa
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Array Publicado em 2009-08-26T18:49:00+00:00
Câmara permite que notários e tabeliães façam arbitragem
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje o Projeto de Lei 5243/09, do
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Array Publicado em 2009-07-15T20:10:00+00:00
Aprovado prazo maior para Defensoria Pública ajuizar ação
senador Antonio Carlos Junior a projeto de lei do Senado que altera o CPC para ampliar para 60 dias
